{"id":21581,"date":"2013-04-15T21:01:41","date_gmt":"2013-04-16T00:01:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.oarcanjo.net\/site\/?p=21581"},"modified":"2013-04-15T21:09:47","modified_gmt":"2013-04-16T00:09:47","slug":"razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oarcanjo.net\/site\/razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"Raz\u00f5es para N\u00c3O reduzir a maioridade penal"},"content":{"rendered":"

Vin\u00edcius Bocato*<\/p>\n

Na \u00faltima semana uma trag\u00e9dia abalou todos os funcion\u00e1rios e alunos da Faculdade C\u00e1sper L\u00edbero, onde estou terminando o curso de jornalismo. O aluno de R\u00e1dio e TV Victor Hugo Deppman<\/strong>, de 19 anos, foi morto<\/a> por um assaltante na frente do pr\u00e9dio onde morava, na noite da ter\u00e7a-feira (9). O crime chocou n\u00e3o s\u00f3 pela banaliza\u00e7\u00e3o da vida \u2013 Victor Hugo entregou o celular ao criminoso e n\u00e3o reagiu \u2013, mas tamb\u00e9m pela constata\u00e7\u00e3o de que a trag\u00e9dia poderia ter acontecido com qualquer outro estudante da faculdade.<\/p>\n

Esse novo cap\u00edtulo da viol\u00eancia di\u00e1ria em S\u00e3o Paulo ganhou aten\u00e7\u00e3o especial da m\u00eddia por um detalhe: o criminoso estava a tr\u00eas dias de completar 18 anos. Ou seja, cometeu o latroc\u00ednio (roubo seguido de morte) enquanto adolescente e foi encaminhado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Casa.<\/p>\n

\u00d3bvio que a primeira rea\u00e7\u00e3o \u00e9 de indigna\u00e7\u00e3o; acho v\u00e1lida toda a revolta da popula\u00e7\u00e3o, em especial da fam\u00edlia do garoto, mas n\u00e3o podemos deixar que a emo\u00e7\u00e3o nos leve a atitudes irrespons\u00e1veis. Sempre que um adolescente se envolve em um crime b\u00e1rbaro, boa parte da popula\u00e7\u00e3o levanta a voz para exigir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Alguns v\u00e3o adiante e chegam a questionar se n\u00e3o seria hora do Estado se igualar ao criminoso e implantar a pena de morte no pa\u00eds. Foi o que fez de forma inconsequente o fil\u00f3sofo Renato Janine Ribeiro, em artigo na Folha de S. Paulo<\/a>, por ocasi\u00e3o do assassinato brutal do menino Jo\u00e3o H\u00e9lio<\/a> em 2007.<\/p>\n

Al\u00e9m de obviamente n\u00e3o termos mais espa\u00e7o para a Lei de Tali\u00e3o no s\u00e9culo XXI, legislar com base na emo\u00e7\u00e3o nada mais atende do que a um sentimento de vingan\u00e7a<\/strong>. N\u00e3o resolve (nem ameniza) o problema da viol\u00eancia urbana.<\/p>\n

O que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 maneira como a grande m\u00eddia cobre essas trag\u00e9dias. A maioria das mat\u00e9rias que vemos nos ve\u00edculos tradicionais s\u00f3 refor\u00e7am uma caracter\u00edstica do Brasil que eles mesmo criticam: somos o pa\u00eds do imediatismo. A cada crime brutal cometido por um adolescente, discutimos os efeitos da viol\u00eancia, mas n\u00e3o as suas causas. Discutimos como reprimir, n\u00e3o como prevenir. <\/strong>\u00c9 uma t\u00e1tica populista que desvia o foco das reais causas do problema.<\/p>\n

Abaixo exponho a lista de motivos pelos quais sou contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal<\/strong>:<\/p>\n

As leis n\u00e3o podem se basear na exce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A maneira como a grande m\u00eddia cobre estes crimes b\u00e1rbaros cometidos por adolescentes nos d\u00e1 a (falsa) impress\u00e3o de que eles est\u00e3o entre os mais frequentes. \u00c9 justamente o inverso. O relat\u00f3rio de 2007 da Unicef \u201cPorque dizer n\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da idade penal\u201d<\/a> mostra que crimes de homic\u00eddio s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cDos crimes praticados por adolescentes, utilizando informa\u00e7\u00f5es de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano<\/em> das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Preven\u00e7\u00e3o do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de S\u00e3o Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrim\u00f4nio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusa\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o homic\u00eddio n\u00e3o chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o gr\u00e1fico abaixo.\u201d<\/p>\n

\"tipos-de-crimes\"<\/a><\/p>\n

E para exibir dados atualizados<\/a>, dentre os 9.016 internos da Funda\u00e7\u00e3o Casa, neste momento apenas 83 infratores cumprem medidas socioeducativas por terem cometido latroc\u00ednio (caso que reacendeu o debate sobre a maioridade penal na \u00faltima semana). Ou seja, menos que 1%<\/strong>.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o diminui a viol\u00eancia. O debate est\u00e1 focado nos efeitos, n\u00e3o nas causas da viol\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

Como j\u00e1 foi dito, a primeira rea\u00e7\u00e3o de alguns setores da sociedade sempre que um adolescente comete um crime grave \u00e9 gritar pela redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Ou quase isso: dificilmente vemos a mesma rea\u00e7\u00e3o quando a v\u00edtima mora na periferia (nesses casos, a not\u00edcia vira apenas uma notinha nas p\u00e1ginas policiais). Mas vamos evitar leituras ideol\u00f3gicas do problema.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o resolve nem ameniza o problema da viol\u00eancia. \u201cToda a teoria cient\u00edfica est\u00e1 a demonstrar que ela [a redu\u00e7\u00e3o] n\u00e3o representa benef\u00edcios em termos de seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou<\/a> em fevereiro Marcos Vin\u00edcius Furtado, presidente da OAB<\/strong>. A discuss\u00e3o em torno na maioridade penal s\u00f3 desvia o foco das verdadeiras causas da viol\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

O Instituto N\u00e3o Viol\u00eancia<\/a> \u00e9 bem enf\u00e1tico quanto a isso: \u201cAs pesquisas realizadas nas \u00e1reas social e educacional apontam que no Brasil a viol\u00eancia est\u00e1 profundamente ligada a quest\u00f5es como: desigualdade social<\/strong> (diferente de pobreza!), exclus\u00e3o social<\/strong>, impunidade<\/strong> (as leis existentes n\u00e3o s\u00e3o cumpridas, independentemente de serem \u201cleves\u201d ou \u201cpesadas\u201d), falhas na educa\u00e7\u00e3o familiar e\/ou escolar<\/strong> principalmente no que diz respeito \u00e0 chamada educa\u00e7\u00e3o em valores ou comportamento \u00e9tico, e, finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer<\/strong>.<\/p>\n

No site da Funda\u00e7\u00e3o Casa temos acesso a uma pesquisa que revela o perfil dos internos<\/a> (2006):<\/p>\n

\"maioridade_penal_fundacao_casa\"<\/a><\/p>\n

\"maioridade_penal_fundacao_casa1\"<\/a><\/p>\n

\"pais-e-m\u00e3es\"<\/a><\/p>\n

\"maioridade_penal_fundacao_casa2\"<\/a><\/p>\n

Em linhas gerais, o adolescente infrator \u00e9 de baixa renda, tem muitos irm\u00e3os e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educa\u00e7\u00e3o ideal a todos (longe disso). Isso sem contar quando o jovem \u00e9 abandonado pelos pais, quando um deles ou ambos faleceram, quando a crian\u00e7a nem chega a conhecer o pai, entre outras complica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Claro que \u00e9 bom evitar uma posi\u00e7\u00e3o determinista, a pobreza e a car\u00eancia afetiva por si s\u00f3 n\u00e3o produzem criminosos. Mas a falta de estrutura familiar, de educa\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o maior \u00e0 viol\u00eancia nas periferias e a falta de pol\u00edticas p\u00fablicas para esses jovens os tornam muito mais suscet\u00edveis a cometer pequenos crimes.<\/p>\n

Especialistas afirmam<\/a> que os adolescentes come\u00e7am com delitos leves, como furtos, e depois v\u00e3o subindo \u201cdegraus\u201d na escada do crime. De acordo com Ariel de Castro Alves, ex secret\u00e1rio-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), muitos dos adolescentes que chegam ao latroc\u00ednio t\u00eam d\u00edvidas com traficantes e est\u00e3o amea\u00e7ados de morte, e isso os estimula a roubar.<\/p>\n

Vale aqui lembrar a fal\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Casa, que em vez de recuperar os jovens, acaba incentivando os internos a subir esses degraus do crime. Para entender melhor sua realidade, recomendo a leitura da mat\u00e9ria \u201cDe Febem a Funda\u00e7\u00e3o Casa\u201d<\/a> da Revista F\u00f3rum. Nela temos o relato do pedagogo Carlos (nome fict\u00edcio), que sofreu amea\u00e7as frequentes por contestar os atos abusivos da dire\u00e7\u00e3o: \u201cA Funda\u00e7\u00e3o Casa nasceu para dar errado<\/strong>. Eles saem de l\u00e1 com mais \u00f3dio, achando que as pessoas s\u00e3o todas ruins e que n\u00e3o h\u00e1 como mudar isso. S\u00e3o desrespeitados como seres humanos, s\u00e3o tratados como lixo. E isso faz com que eles pensem que n\u00e3o podem mudar.\u201d<\/p>\n

Atuante na Funda\u00e7\u00e3o h\u00e1 onze anos, Carlos conta que os atos de viol\u00eancia contra os adolescentes s\u00e3o cotidianos e descarados<\/strong>, apoiados inclusive pelo diretor, que tamb\u00e9m \u201cbate na cara dos meninos\u201d. Essa bola de neve de viol\u00eancia s\u00f3 poderia resultar em crimes cada vez mais graves cometidos pelos garotos.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal tornaria mais ca\u00f3tico o j\u00e1 falido sistema carcer\u00e1rio brasileiro e aumentaria o n\u00famero de reincidentes<\/strong><\/h2>\n
\n

\"Pris\u00e3o<\/a><\/p>\n

Pris\u00e3o superlotada em S\u00e3o Paulo<\/p>\n<\/div>\n

Dados objetivos:<\/a> Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um d\u00e9ficit de pelo menos 181 mil vagas. N\u00e3o precisamos nos aprofundar sobre a superlota\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es desumanas das cadeias brasileiras, \u00e9 \u00f3bvio que um sistema desses \u00e9 incapaz de recuperar algu\u00e9m.<\/p>\n

A inclus\u00e3o de adolescentes infratores nesse sistema n\u00e3o s\u00f3 tornaria mais ca\u00f3tico o sistema carcer\u00e1rio como tende a aumentar o n\u00famero de reincidentes. Para o advogado Walter Ceneviva<\/a>, colunista da Folha<\/strong>, a medida pode tornar os jovens criminosos ainda mais perigosos: \u201cColocar menores infracionais na pris\u00e3o ser\u00e1 uma forma de aumentar o n\u00famero de criminosos reincidentes, com preju\u00edzo para a sociedade. A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 um erro.\u201d<\/p>\n

A Unicef tamb\u00e9m destaca os problemas que os EUA enfrentam por colocar adolescentes e adultos nos mesmos pres\u00eddios. \u201cConforme publicado este ano [2007] no Jornal New York Times, a experi\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da viol\u00eancia. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenci\u00e1rias, voltaram a delinq\u00fcir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos \u00e0 Justi\u00e7a Especial da Inf\u00e2ncia e Juventude.\u201d<\/p>\n

O texto em quest\u00e3o foi publicado no New York Times<\/em> em 11 de maio de 2007 e est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra na p\u00e1gina 34 deste PDF<\/a> da Unicef.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que \u00e9 veiculado, reduzir a maioridade penal n\u00e3o \u00e9 a tend\u00eancia do movimento internacional<\/strong><\/h2>\n

Tenho visto muitos textos afirmando que o Brasil \u00e9 um dos raros pa\u00edses que estipulou a maioridade penal em 18 anos. Tulio Kahn, doutor em ci\u00eancia pol\u00edtica pela USP, contesta esses dados<\/a>. \u201cO argumento da universalidade da puni\u00e7\u00e3o legal aos menores de 18 anos, al\u00e9m de prec\u00e1rio como justificativa, \u00e9 empiricamente falso. Dados da ONU, que realiza a cada quatro anos a pesquisa Crime Trends<\/em>(Tend\u00eancias do Crime), revelam que s\u00e3o minoria os pa\u00edses que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes \u00e9 composta por pa\u00edses que n\u00e3o asseguram os direitos b\u00e1sicos da cidadania aos seus jovens.\u201d<\/p>\n

Ainda segundo a Unicef<\/a> \u201cde 53 pa\u00edses, sem contar o Brasil, temos que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais<\/strong>. Esta fixa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria decorre das recomenda\u00e7\u00f5es internacionais que sugerem a exist\u00eancia de um sistema de justi\u00e7a especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no mundo todo a tend\u00eancia \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es e justi\u00e7as especializadas para os menores de 18 anos, como \u00e9 o caso brasileiro.\u201d<\/p>\n

O que pode estar acontecendo na grande m\u00eddia \u00e9 uma confus\u00e3o conceitual pelo fato de muitos pa\u00edses usarem a express\u00e3o penal para tratar da responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes at\u00e9 os 18 anos. \u201cPa\u00edses como Alemanha, Espanha e Fran\u00e7a possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade. A diferen\u00e7a \u00e9 que no Direito Brasileiro, nem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem o ECA mencionam a express\u00e3o penal para designar a responsabilidade que se atribui aos adolescentes a partir dos 12 anos de idade\u201d.<\/p>\n

Confiram aqui<\/a> a tabela comparativa entre diferentes pa\u00edses ao redor do mundo. Alguns pa\u00edses v\u00eam seguido o caminho contr\u00e1rio do que a grande m\u00eddia divulga e aumentado a maioridade penal<\/strong>. \u201cA Alemanha restabeleceu a maioridade para 18 anos e o Jap\u00e3o aumentou para 20 anos. A tend\u00eancia \u00e9 combater com medidas socioeducativas. Estudos apontam que os crimes praticados por crian\u00e7as e adolescentes, no Brasil, n\u00e3o passariam de 15%. H\u00e1 uma falsa impress\u00e3o de que esses jovens ficam impunes, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, pois eles respondem ao ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)\u201d, argumenta M\u00e1rcio Widal, secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o dos Advogados Criminalistas da OAB.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o vejo os grandes jornais divulgarem que muitos estados americanos est\u00e3o aumentando a maioridade penal<\/a>.<\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

H\u00e1 ainda diversos argumentos contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, mas o texto j\u00e1 se estendeu muito e vamos focar em mais dois. A medida \u00e9<\/strong> inconstitucional<\/strong>; a quest\u00e3o da maioridade faz parte das cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> de 1988, que n\u00e3o podem ser modificadas pelo Congresso Nacional (saiba mais sobre as cl\u00e1usulas p\u00e9treas da CF aqui<\/a>). Seria necess\u00e1ria uma nova Assembleia Constituinte para alterar a quest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d (Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/strong>. Ou seja, todas as pessoas abaixo dos 18 anos devem ser julgadas, processadas e responsabilizadas com base em uma legisla\u00e7\u00e3o especial, diferenciada dos adultos.<\/p>\n

H\u00e1 ainda o cl\u00e1ssico argumento de que o crime organizado utiliza os menores de idade para \u201cpuxar o gatilho\u201d e pegar penas reduzidas. Se aprovada a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, os jovens seriam recrutados cada vez mais cedo. Se baixarmos para 16 anos, quem vai disparar a arma \u00e9 o jovem de 15. Se baixarmos para 14, quem vai matar ser\u00e1 o garoto de 13. Estar\u00edamos produzindo assassinos cada vez mais jovens. Al\u00e9m disso, \u201co que inibe o criminoso n\u00e3o \u00e9 o tamanho da pena e sim a certeza de puni\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, diz o advogado Ariel de Castro Neves<\/a>. \u201cNo Brasil existe a certeza de impunidade j\u00e1 que apenas 8% dos homic\u00eddios s\u00e3o esclarecidos. Precisamos de reestrutura\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias brasileiras e melhoria na atua\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

Concluindo\u2026<\/strong><\/h2>\n

Refor\u00e7ando, tudo o que foi discutido at\u00e9 aqui foi para mostrar o problema de tratar essa quest\u00e3o com imediatismo, impulsividade. Os debates est\u00e3o sendo feitos quase sempre em cima dos efeitos da viol\u00eancia, n\u00e3o de suas causas, <\/strong>desviando o foco das reais origens do problema.<\/p>\n

Que tal nos mobilizarmos para cobrar uma profunda reforma na Funda\u00e7\u00e3o Casa, de forma que ela cumpra minimamente seus objetivos? Ou para cobrar outra profunda reforma no sistema carcer\u00e1rio brasileiro, que possui 40% de presos provis\u00f3rios<\/a>? Ser\u00e1 que todos deviam estar l\u00e1 mesmo?<\/p>\n

E melhor ainda:<\/strong> que tal nos mobilizarmos para que o Governo invista pesado na preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, como escolas de tempo integral, atividades de lazer e cultura? Estudos mostram que quanto mais as crian\u00e7as s\u00e3o inseridas nessas pol\u00edticas p\u00fablicas, menores as chances de serem recrutadas pelo mundo das drogas e pelo crime organizado.<\/p>\n

\u201cQuando o Estado exclui, o crime inclui\u201d, afirma Castro Alves<\/a>. \u201cSe o jovem procura trabalho no com\u00e9rcio e n\u00e3o consegue, vaga na escola ou num curso profissionalizante e n\u00e3o consegue, na boca de fumo ele vai ser inclu\u00eddo.\u201d<\/p>\n

Na teoria o ECA \u00e9 uma \u00f3tima ferramenta para prevenir a criminalidade. Mas h\u00e1 um abismo entre a teoria e a pr\u00e1tica do ECA: a falta de pol\u00edticas p\u00fablicas para a juventude, a falta de estrutura e os abusos na Funda\u00e7\u00e3o Casa acabam produzindo o efeito contr\u00e1rio do desejado. Mesmo assim, a reincid\u00eancia no sistema de interna\u00e7\u00e3o dos adolescentes \u00e9 de aproximadamente 30%. No sistema prisional comum \u00e9 de 60%, segundo o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

No fim das contas, suspeito que boa parte da sociedade n\u00e3o quer recuperar os jovens infratores. Muitos gostariam mesmo \u00e9 de fazer justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os ou que o Estado aplicasse a pena de morte, como sugeriu o fil\u00f3sofo Janine Ribeiro no calor da emo\u00e7\u00e3o. Mas j\u00e1 que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ent\u00e3o \u201cque apodre\u00e7a na cadeia junto com os adultos\u201d.<\/p>\n

Por causa de fatos isolados, como a trag\u00e9dia do menino Jo\u00e3o H\u00e9lio e do estudante Victor Hugo, cobram do governo a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, uma atitude impulsiva e irrespons\u00e1vel que iria piorar ainda mais a quest\u00e3o da viol\u00eancia no Brasil. A quest\u00e3o \u00e9 tentar reduzir a viol\u00eancia ou atender a um desejo coletivo de vingan\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

*Vin\u00edcius Bocato \u00e9 estudante de Jornalismo da Faculdade C\u00e1sper L\u00edbero \u00a0(artigo publicado originalmente no blog “Desconstruindo para construir”<\/a> e reproduzido com autoriza\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n

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Estudante de Jornalismo da Faculdade C\u00e1sper L\u00edbero, onde tamb\u00e9m estudava o jovem V\u00edtor Hugo Deppman, assassinado em S\u00e3o Paulo, mostra que reduzir a maioridade penal n\u00e3o resolve o problema de viol\u00eancia e \u00e9 inconstitucional. 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