Pe. C\u00e9lio S. Ribeiro *<\/p>\n
Atualmente h\u00e1 12 mil pessoas encarceradas em Santa Catarina onde h\u00e1 vagas para 7000, desconsiderando totalmente o art 88, b da LEP7210\/84, que limita 6m\u00b2 para cada preso cumprir pena. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que presos provis\u00f3rios em regime fechado estejam junto com presos condenados, confirmando a infra\u00e7\u00e3o do art 84 da mesma lei.<\/p>\n
Segundo a Pastoral Carcer\u00e1ria da CNBB do Regional Sul IV, em Santa Catarina, a superlota\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios do Estado d\u00e1 conta de que os presos est\u00e3o l\u00e1 porque infligiram a lei. Mas permitir que a superlota\u00e7\u00e3o ultrapasse seu limite tamb\u00e9m \u00e9 violar a lei. Superlota\u00e7\u00e3o \u00e9 viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e dos direitos previstos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal 7210\/84.<\/p>\n
O argumento de que n\u00e3o h\u00e1 vagas para transfer\u00eancias \u00e9 verdadeiro, mas tamb\u00e9m \u00e9 confirmar que a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o tem planejamento para o Sistema Prisional Catarinense, gerando inseguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito \u00e0 dignidade f\u00edsica e moral. (…) D\u00favida n\u00e3o resta, portanto, de que \u00e9 do Estado o dever de manter condi\u00e7\u00f5es minimamente aceit\u00e1veis de encarceramento, obriga\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o vem sendo respeitada em Santa Catarina.<\/p>\n
Destarte, Santa Catarina \u00e9 o \u00fanico Estado no Brasil que ainda n\u00e3o implantou a Defensoria P\u00fablica… por isso, torna-se justo e necess\u00e1rio romper com a sistem\u00e1tica da Defensoria Dativa, que nada faz diante do descaso da superlota\u00e7\u00e3o nas Unidades Prisionais. Permitir tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 negar direitos aos encarcerados.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e cuja fun\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m de prestar assist\u00eancia judicial aos encarcerados. A Defensoria P\u00fablica atua de forma conciliadora, auxiliando a reduzir demandas desnecess\u00e1rias ao judici\u00e1rio. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 considerada, ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Advocacia P\u00fablica, essencial \u00e0 Justi\u00e7a, devendo orientar e defender, em todos os n\u00edveis e situa\u00e7\u00f5es, os menos favorecidos, conforme disp\u00f5e o art 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Diferente da Defensoria Dativa, em que o Estado disponibiliza o advogado para acompanhar o cidad\u00e3o durante o processo, na Defensoria P\u00fablica este acompanhamento acontece desde o princ\u00edpio da quest\u00e3o, de modo preventivo e tamb\u00e9m na busca pelos direitos do cidad\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Defensoria P\u00fablica deve ser um \u00f3rg\u00e3o empenhado em promover programas de cidadania e educa\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Equivocadamente, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina regulou a Defensoria P\u00fablica como sendo a exercida pela advocacia dativa (advogados gratuitos da OAB\/SC) e assist\u00eancia judici\u00e1ria, conforme seu artigo 104.<\/p>\n
Na Defensoria P\u00fablica os profissionais envolvidos dever\u00e3o ser compromissados com a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais como educa\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, justi\u00e7a, etc. Os defensores, habilitados, concursados e com dedica\u00e7\u00e3o integral poder\u00e3o defender os interesses difusos e coletivos das pessoas; assessorar grupos e entidades n\u00e3o governamentais que est\u00e3o a servi\u00e7o da defesa dos direitos da crian\u00e7a, do adolescente, das mulheres, dos idosos, encarcerados e menos favorecidos.<\/p>\n
Este \u00e9 um assunto complexo, mas que a Campanha da Fraternidade estar\u00e1 debatendo durante o ano de 2009 com o tema “Fraternidade e Seguran\u00e7a P\u00fablica” e com o lema “A Paz \u00e9 furto da Justi\u00e7a” (Is 32:17). E o acontecer da Justi\u00e7a, ventre f\u00e9rtil para a Paz em Santa Catarina, ser\u00e1 poss\u00edvel com a implanta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, direito de todos e dever do Estado.<\/p>\n
* Coordenador da Pastoral Carcer\u00e1ria – CNBB\/SUL IV<\/p>\n
Pe. C\u00e9lio S. Ribeiro * Atualmente h\u00e1 12 mil pessoas encarceradas em Santa Catarina onde h\u00e1 vagas para 7000, desconsiderando totalmente o art 88, b da LEP7210\/84, que limita 6m\u00b2 para cada preso cumprir pena. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que presos provis\u00f3rios em regime fechado estejam junto com presos condenados, confirmando a infra\u00e7\u00e3o do art […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[241],"tags":[229,230,231,371,20],"yoast_head":"\n