A ABMP (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados, Promotores de Justi\u00e7a e Defensores P\u00fablicos da Inf\u00e2ncia e Juventude), constitu\u00edda em prol da defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, em conson\u00e2ncia aos princ\u00edpios estatu\u00eddos na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os direitos da crian\u00e7a e aos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, atenta \u00e0 recente aprova\u00e7\u00e3o da proposta de emenda constitucional que autoriza a redu\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da idade penal no Brasil vem publicamente reiterar seu posicionamento em defesa da manuten\u00e7\u00e3o da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, tendo em vista o seguinte:<\/p>\n
1 – A responsabilidade penal a partir dos 18 anos de idade est\u00e1 em vigor no Brasil desde 1940 e \u00e9 garantia constitucional consagrada na Carta Magna de 1988, com status de cl\u00e1usula p\u00e9trea, portanto insuscet\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o sem grave afronta \u00e0s conquistas democr\u00e1ticas deste pa\u00eds;<\/p>\n
2 – A responsabilidade penal aos 18 anos \u00e9 op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal adotada pela maioria dos pa\u00edses no mundo, alinhados com os princ\u00edpios estatu\u00eddos na normativa internacional referente aos direitos humanos das crian\u00e7as e adolescentes, que reputa o ser humano, at\u00e9 os 18 anos de idade, como um sujeito em processo de desenvolvimento, devendo receber tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o aos adultos e tanto mais tardiamente quanto poss\u00edvel, tendo o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a, do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, inclusive defendido que, em vez de reduzir a maioridade penal, dever-se-ia aumentar a idade m\u00ednima de responsabilidade, que \u00e9 das mais baixas no mundo, no Brasil, aos 12 anos de idade;<\/p>\n
3 – Os projetos de lei de cunho repressivo, com previs\u00e3o de aumento de pena – a exemplo da lei de crimes hediondos – t\u00eam demonstrado seguidamente na hist\u00f3ria brasileira que a mera repress\u00e3o e encarceramento n\u00e3o garantem seguran\u00e7a nem diminuem \u00edndices de criminalidade, provocando, pelo contr\u00e1rio, incha\u00e7o e inefici\u00eancia do sistema carcer\u00e1rio e incremento do crime organizado;<\/p>\n
4 – \u00c9 flagrante a constata\u00e7\u00e3o de que Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios t\u00eam negligenciado historicamente na implanta\u00e7\u00e3o dos programas e estruturas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), uma vez que a imensa maioria dos munic\u00edpios ainda n\u00e3o disp\u00f5e de programas de liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedag\u00f3gico consistente;<\/p>\n
5 – A imensa maioria dos munic\u00edpios tampouco disp\u00f5e de pol\u00edticas e programas compreensivos nas \u00e1reas sociais para a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos adolescentes em conflito com a lei, tornando-se ainda mais acentuada em rela\u00e7\u00e3o a eles o not\u00f3rio d\u00e9bito das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas no Brasil, em todas as esferas, em rela\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico infanto-juvenil, estendendo-se esta omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas fam\u00edlias e comunidades, sem cujo resgate imposs\u00edvel ser\u00e1 o equacionamento da quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds;<\/p>\n
6 – Diversos exemplos existem, contudo, no pa\u00eds a demonstrar que um Sistema articulado, com pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social, podem diminuir a criminalidade sem recurso a pol\u00edticas de maior \u00edndole repressiva ou excludente, como \u00e9 o caso da proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de adolescentes, sobretudo quando conjugadas com a\u00e7\u00f5es preventivas;<\/p>\n
7 – Qualquer an\u00e1lise equilibrada do contexto acima descrito indicar\u00e1 que eventual altera\u00e7\u00e3o legislativa reduzindo genericamente a idade penal, ao inv\u00e9s de produzir a diminui\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de infra\u00e7\u00f5es penais graves cometidas por menores de 18 anos, servir\u00e1 apenas para incluir milhares de adolescentes e jovens – a grande maioria de periferias pobres e autores de delitos meramente patrimoniais – em nosso medieval, corrompido, ineficiente e j\u00e1 superlotado sistema carcer\u00e1rio, misturando-os ao conv\u00edvio de criminosos adultos, com todos os efeitos indesej\u00e1veis que esta conviv\u00eancia ir\u00e1 gerar;<\/p>\n
8 – Por outro lado, \u00e9 de todo lament\u00e1vel que o outro lado da moeda, representado pelos impressionantes e crescentes \u00edndices de mortes violentas de jovens entre 15 e 24 anos de idade, no Brasil, ainda n\u00e3o tenha merecido da m\u00eddia, da sociedade em geral e, sobretudo, da classe pol\u00edtica o mesmo sentimento de indigna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Diante de todas as considera\u00e7\u00f5es acima, a ABMP reafirma sua oposi\u00e7\u00e3o a toda e qualquer proposta de redu\u00e7\u00e3o da idade penal no Brasil, bem como das demais propostas legislativas existentes no Congresso Nacional, preconizando a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos de cumprimento da medida s\u00f3cioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conclamamos os Senadores da Rep\u00fablica a votarem contra esta proposta e colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para colaborar com o debate equilibrado em prol da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam contribuir para a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, respeitando os direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes e fazendo com que o Estado Brasileiro honre seus compromissos com as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A ABMP (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados, Promotores de Justi\u00e7a e Defensores P\u00fablicos da Inf\u00e2ncia e Juventude), constitu\u00edda em prol da defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, em conson\u00e2ncia aos princ\u00edpios estatu\u00eddos na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os direitos da crian\u00e7a e aos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, atenta \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[43,225,548,231,20],"yoast_head":"\n