Frei Betto<\/p>\n
O 3\u00ba Plano Nacional de Direitos Humanos foi institu\u00eddo por decreto presidencial de 21 de dezembro de 2009. Suas diretrizes, objetivos estrat\u00e9gicos e a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas, aprovadas na 11\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos Humanos, constituem passo hist\u00f3rico de consolida\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n
O Plano comporta significativa agenda de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil, com postulados de universalidade, indivisibilidade e interdepend\u00eancia, e gera a justa expectativa de transformar-se numa agenda do Estado brasileiro, tendo como fundamentos os compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds.<\/p>\n
O documento mereceu, na sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a assinatura de 31 minist\u00e9rios, fato in\u00e9dito. Apesar de resultar de exaustivos debates democraticamente travados na sociedade civil, e de apresentar as bases de uma pol\u00edtica de Estado para os direitos humanos, suscitou cr\u00edticas exacerbadas de setores da Igreja, de latifundi\u00e1rios e donos de empresas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Deu ensejo tamb\u00e9m a cr\u00edticas de militares, que deveriam preocupar-se em n\u00e3o serem confundidos com torturadores, e de civis contr\u00e1rios ao compromisso de envio, pelo Executivo ao Legislativo, do projeto que objetiva a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o da Verdade.<\/p>\n
Entre diversos temas transversais e essenciais, contemplando direitos individuais, sociais e coletivos, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Plano sugere a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, de forma plural e suprapartid\u00e1ria, com mandato e prazo definidos.<\/p>\n
Uma vez criada, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 promover a apura\u00e7\u00e3o e o esclarecimento p\u00fablico de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no Brasil no contexto da repress\u00e3o pol\u00edtica ocorrida no per\u00edodo fixado pelo artigo 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, isto \u00e9, de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Assegurar\u00e1, assim, os direitos \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica, propiciando a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Dever\u00e1 ainda realizar dilig\u00eancias, como requisitar documentos p\u00fablicos, com a colabora\u00e7\u00e3o das respectivas autoridades; requerer ao Judici\u00e1rio o acesso a documentos privados; colaborar com todas as inst\u00e2ncias do Poder P\u00fablico para a apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da lei n\u00ba 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia); promover, com base no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, meios e recursos necess\u00e1rios para localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de corpos e restos mortais de desaparecidos pol\u00edticos; identificar e tornar p\u00fablicas as estruturas utilizadas para a pr\u00e1tica de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, suas ramifica\u00e7\u00f5es nos diversos aparelhos de Estado e em outras inst\u00e2ncias da sociedade; registrar e divulgar seus procedimentos oficiais, a fim de garantir o esclarecimento circunstanciado de torturas, mortes e desaparecimentos, devendo discrimin\u00e1-los e encaminh\u00e1-los aos \u00f3rg\u00e3os competentes; apresentar recomenda\u00e7\u00f5es para a efetiva reconcilia\u00e7\u00e3o nacional e prevenir a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n
\u00c9 imperativo da soberania nacional a restaura\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria hist\u00f3rica. Recontar o passado sempre ensina a enfrentar o presente, no intuito de n\u00e3o se repetirem viola\u00e7\u00f5es, tais quais as ocorridas em per\u00edodos ditatoriais, que envolveram a pr\u00e1tica contumaz de crimes contra a humanidade, como torturas, seq\u00fcestros, assassinatos e desaparecimentos for\u00e7ados de dissidentes do regime militar.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 motivos para temer tornar p\u00fablicos os arquivos do per\u00edodo ditatorial, o exame e a revela\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do ocorrido no contexto de repress\u00e3o pol\u00edtica, que ainda projeta dor, sofrimento e ang\u00fastias, sobretudo aos familiares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos que ainda n\u00e3o tiveram reconhecido o direito sagrado de sepultar os seus entes queridos e receber todas as informa\u00e7\u00f5es, o que at\u00e9 hoje lhes \u00e9 sonegado.<\/p>\n
Os direitos humanos constituem condi\u00e7\u00e3o para a preval\u00eancia da dignidade humana. Devem ser promovidos e protegidos por meio de esfor\u00e7o conjunto do Estado e da sociedade civil. \u00c9 fundamental, para tanto, a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional, com \u00eanfase na cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, a fim de elucidar, sem revanchismo, como dever de um pa\u00eds que verdadeiramente almeja a consolidar sua democracia, a repress\u00e3o pol\u00edtica, sem tratar de forma igual os desiguais: torturadores e torturados; seq\u00fcestradores e seq\u00fcestrados; assassinos e assassinados.<\/p>\n
Somente assim as feridas poder\u00e3o cicatrizar e ocorrer\u00e1 a verdadeira reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Frei Betto O 3\u00ba Plano Nacional de Direitos Humanos foi institu\u00eddo por decreto presidencial de 21 de dezembro de 2009. Suas diretrizes, objetivos estrat\u00e9gicos e a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas, aprovadas na 11\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos Humanos, constituem passo hist\u00f3rico de consolida\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito. O Plano comporta significativa agenda de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[1461,191,1402,1428,738],"yoast_head":"\n